A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirmou, em acórdão da última terça-feira (19/7), a decisão do juiz substituto da 2º Vara do Juizado Especial Criminal, Luiz Otávio Rezende de Freitas, de 21/1, que absolveu o ex-presidente do ANDES-SN, Ciro Correia, de processo movido pelo presidente do Proifes, Gil Vicente.

Ciro foi acusado de cometer os crimes de injúria e difamação, ao questionar, em matéria publicada no site do ANDES-SN, em 29/4/2009, os convênios firmados entre o governo federal e a Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, que beneficiavam diretamente o presidente do Proifes. A matéria teve grande repercussão em veículos nacionais da imprensa convencional brasileira. (Ver abaixo)

Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência do governo federal, Gil Vicente havia recebido repasses que somavam um total de R$ 24.794,55, até maio deste ano, quando o Ministério Público Federal – MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na relação do governo com o presidente do Proifes.

O inquérito se baseia em denúncia encaminhada ao órgão pelo ANDES-SN, em 25/6/2009. Além dos questionamentos originais apresentados pelo Sindicato Nacional, o MPF considerou que pode também ter havido violação da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que coíbe a interferência estatal nas organizações dos trabalhadores.

Histórico

No dia 22/4/2009, o ANDES-SN encaminhou pedidos de esclarecimentos sobre os repasses ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e ao reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, Targino de Araújo Filho. Como não obteve respostas, encaminhou, em seguida, as denúncias ao MPF. 

O Ministério Público, entretanto, decidiu pelo arquivamento do processo, alegando que, se houvesse crime, seria de competência do Ministério Público do Trabalho - MPT apurar, já que “estritamente sob o ponto de vista do patrimônio público”, não se vislumbravam irregularidades”. De acordo com esse primeiro parecer do MP, Gil é vinculado à UFSCar e, portanto, pode receber pelo serviço prestado ao governo e, se houve prática anti-sindical no repasse, a responsabilidade pela apuração não seria daquele órgão específico.

Com base na premissa de que se o dinheiro público é utilizado para interferir na organização dos trabalhadores haveria no mínimo um desvio de finalidade, a assessoria jurídica do ANDES-SN recorreu da decisão de arquivamento. Segundo despacho do procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho, de 15/4/2010, as denúncias serão averiguadas por meio do inquérito civil e também serão comunicadas ao MPT, para que o órgão também tome as providências cabíveis.

Confira os documentos encaminhados ao ANDES-SN pelo MPF

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15/6/2009 - Reportagem do Estadão relata relações do líder do Proifes com o governo federal

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29/4/2009  - Repasses do governo ao presidente do Proifes já somam R$ 13,5 mil

23/4/2009  - ANDES-SN questiona governo e UFSCar sobre pagamentos ao presidente do Proifes