O povo foi às ruas e às urnas no 2º turno das eleições presidenciais e derrotou o tesouraço e o programa de austeridade defendido por Flávio Bolsonaro e pela Faria Lima. Lutamos muito para impedir a vitória da extrema direita e elegemos Lula para frear seu avanço no Brasil e na América Latina, avançar na recuperação de direitos, fortalecer os serviços públicos e ampliar os investimentos em políticas sociais. Essa vitória expressou a expectativa popular por mudanças concretas nas condições de vida e de trabalho da classe trabalhadora. Por isso, não podemos aceitar que, em sentido contrário a esse projeto, sejam apresentadas novas medidas de ajuste fiscal que restrinjam os investimentos públicos e penalizem justamente quem mais precisa do Estado.

O ANDES-SN manifesta-se contrariamente à proposta de ajuste fiscal apresentada pelo governo Lula, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT), que prevê novas medidas de contenção de despesas públicas e de restrição ao crescimento dos gastos federais. Com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o pacote aprofunda os mecanismos de ajuste fiscal e coloca em risco a capacidade do Estado de ampliar os investimentos públicos e assegurar direitos sociais.

Entre as medidas previstas estão a criação de novos mecanismos de contenção orçamentária, a limitação do crescimento real das despesas federais a 2%, a ampliação das restrições à execução orçamentária e mudanças na metodologia de cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação, com a exclusão das receitas de impostos sobre exportação petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. O projeto também altera a lei Kandir, reduzindo repasses da União a estados e municípios, o que também afetará a base de cálculo dos pisos constitucionais de estados e municípios.

O PLP propõe também alterar a fonte de pagamento de bolsas de pós-graduação e pesquisa para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT. Ou seja, se não houver ampliação dos recursos totais, o financiamento de bolsas poderá disputar espaço com outras atividades de pesquisa, infraestrutura e inovação.

Para o ANDES-SN, é inaceitável que a busca pelo equilíbrio fiscal continue a subordinar as necessidades da população à lógica de contenção dos gastos públicos em favor do mercado. A educação e a saúde públicas não podem ser tratadas como variáveis de ajuste para atender às exigências do capital financeiro e à produção de superávits. O financiamento da educação pública, a valorização do trabalho docente, a assistência estudantil, a ciência e a tecnologia são condições indispensáveis para a garantia dos direitos sociais e para a construção de um projeto de soberania nacional.

A luta do povo não pode ser abandonada! Por isso, o PLP 299/2026 caminha na contramão das expectativas e das reivindicações que mobilizaram a população e contribuíram para a eleição do presidente Lula. A saída para os problemas fiscais do país não está em novos cortes e restrições aos investimentos sociais, mas na construção de justiça social e tributária. É necessário taxar os bilionários e as grandes fortunas, enfrentar os privilégios tributários, combater a concentração de renda e de riqueza, ampliar os investimentos em políticas sociais, garantir a valorização real do salário mínimo e fortalecer os programas sociais. Para isso, é indispensável revogar o arcabouço fiscal, que mantém os investimentos públicos submetidos a limites incompatíveis com a urgência das necessidades da classe trabalhadora brasileira. É esse o debate que precisa ganhar centralidade no Congresso Nacional.

O ANDES-SN reafirma que não haverá soberania nacional com universidades públicas asfixiadas, serviços públicos precarizados e seguirá exercendo sua autonomia e independência sindical, cobrando e pressionando o governo Lula para que os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral sejam cumpridos perante a população.

Seguiremos cobrando, mobilizados e nas ruas! A defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática e socialmente referenciada exige independência de classe, organização e mobilização permanente nos locais de trabalho e nos territórios.

O programa das ruas não pode ser traído! Nenhum direito a menos! Mais verbas públicas, justiça tributária e valorização dos serviços públicos! Não ao ajuste fiscal! Pela revogação do arcabouço fiscal!

Brasília,  12 de novembro de 2026.

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

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