NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN DE APOIO À FUNÇÃO SOCIAL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN DE APOIO À FUNÇÃO SOCIAL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO
O ANDES-SN manifesta seu apoio e soma-se à Assembleia Docente do SINDCEFET-MG, na preocupação com relação ao Projeto de Lei nº 4.952/2026, que transforma o CEFET-MG e o CEFET-RJ em Universidades Federais de Ciência e Inovação.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sem transparência e sem o amplo debate público e democrático, sem a efetiva participação da comunidade acadêmica, que vivenciará a transformação imposta pela nova lei, em caso de sanção, o que torna a situação ainda mais delicada.
Neste momento, o PL aguarda a sanção ou veto presidencial, cujo prazo se encerra em 25 de setembro de 2026.
Para o ANDES-SN, a transformação dos CEFETs em Universidades Federais de Ciência e Inovação não pode se limitar a uma mudança administrativa ou à ampliação de recursos e cargos.
É necessário garantir financiamento público adequado, condições dignas de trabalho, valorização das carreiras, autonomia universitária, a garantia do tripé constitucional do ensino, pesquisa e extensão, mas, sobretudo, a preservação da função social dessas instituições.
Nesse sentido, preocupa o fato de o texto aprovado não assegurar a continuidade e o fortalecimento da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM), ao atribuir ao Ministério da Educação a decisão sobre a oferta dessa modalidade.
Também merece atenção a ausência de um banco de equivalência específico para a carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o que pode favorecer, futuramente, a substituição de cargos EBTT por cargos do Magistério Superior e contribuir para o esvaziamento da EPTNM.
A construção das novas universidades deve envolver docentes, técnicas(os), estudantes e suas organizações representativas na definição de seus projetos institucionais, acadêmicos e estatutários.
Todo apoio à luta dos CEFETs pela função social das Universidades Federais de Ciência e Inovação!
A educação resiste!
Brasília, 18 de setembro de 2026.
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
