O ANDES-SN manifesta preocupação e repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 183/2026, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que prevê alterar as regras de concessão de licença para o desempenho de mandato classista, tornando-a não remunerada. O projeto, de autoria do governador reeleito de Mato Grosso do Sul, Eduardo Corrêa Riedel, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cujo relatório inicial recomendou o prosseguimento da tramitação e a análise pelas Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração; de Segurança Pública e de Defesa Social.
O projeto de lei, de caráter nitidamente antissindical e neoliberal, integra um pacote de 26 propostas encaminhadas pelo governador, que contemplam medidas de ajuste fiscal e tributário, contrarreforma administrativa e novas diretrizes para as políticas públicas estaduais. Segundo o governador, as propostas teriam como objetivo preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, especialmente diante da previsão de redução da arrecadação tributária e dos impactos da reforma tributária nacional.
A Mensagem nº 33/2026, que encaminha a proposta, apresenta dois objetivos principais para a alteração: equiparar o tratamento dispensado às(aos) servidoras(es) públicas(os) estaduais àquele adotado pela União desde 2005 e evitar o suposto comprometimento da força de trabalho do serviço público estadual, sob a justificativa de assegurar o atendimento ao interesse público. No entanto, a proposta não apresenta dados que comprovem o comprometimento da força de trabalho em decorrência da concessão dessa licença, tampouco a existência de impactos financeiros significativos.
A proposta desconsidera, ainda, a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que prevê o restabelecimento da licença remunerada para o exercício de mandato classista no serviço público federal. Ignora, também, que a defesa de serviços públicos gratuitos e de qualidade constitui uma das pautas centrais das entidades sindicais representativas das categorias do funcionalismo público. Propostas nessa direção trazem implícita uma concepção de sindicalismo dissociada do trabalho e marcada prioritariamente por interesses individuais, relacionando-se diretamente com as tendências de criminalização da luta e de enfraquecimento das ações e dos espaços coletivos, particularmente daqueles que reivindicam melhores condições de trabalho e de existência.
O ANDES-SN reitera a defesa do direito pleno à licença remunerada para o exercício de mandato classista, por compreender que esse direito é requisito necessário para preservar a liberdade de organização sindical e a autonomia frente ao Estado. A luta coletiva é indispensável para defender serviços públicos de qualidade para a classe trabalhadora, garantir condições dignas de trabalho para o funcionalismo público, preservar os direitos sociais e resistir a projetos autoritários ou de precarização. O respeito ao mandato classista, por meio da garantia da licença remunerada, constitui um importante instrumento para que essa luta possa ocorrer.
Lutar não é crime!
Pelo direito ao mandato classista remunerado!
Brasília, 19 de novembro de 2026.
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional