O 28 de setembro marca o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto. A data foi instituída no 5° Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado na Argentina, na década de 1990, e faz referência à luta das mulheres e pessoas que gestam pelo direito aos seus corpos, pela saúde sexual e reprodutiva e de escolha sobre a interrupção da gravidez.

Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA 2021), estima-se que, aos 40 anos, uma em cada sete mulheres tenha realizado pelo menos um aborto ao longo da vida. De acordo com o estudo, mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto. Destas, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos. Pela legislação, praticar sexo ou atos libidinosos com menor de 14 anos é considerado crime de estupro de vulnerável, independentemente de haver consentimento da criança, sob pena de prisão de 8 a 15 anos. O aborto, nesses casos, é garantido em lei, mas muitas vezes o acesso é dificultado seja pela família, seja pelos próprios agentes do Estado. 

Uma pesquisa realizada com a participação da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais, FMG mostra dificuldade de acesso ao aborto legal em casos de violência. No período de 2011 a 2021, foram identificados 107,8 mil nascidos vivos cujas mães eram meninas de 10 a 14,5 anos de idade – uma média de 26 nascimentos por dia.

Neste ano, foi aprovada a tramitação em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, entre outros retrocessos, tem ganhado espaço nos noticiários e redes sociais. Uma série de protestos em todo o país, convocados por movimentos feministas, pressionou parlamentares a retirarem o PL da pauta. No entanto, os ataques aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que gestam são constantes.

Aborto legal, seguro e gratuito
Em defesa da vida de mulheres, crianças e pessoas que gestam, milhares realizarão manifestações, panfletagens, aulas públicas, cine debates, entre outras atividades, neste sábado (28), no Brasil e em vários países da América Latina e Caribe. Atos estão agendados em diversas cidades e capitais do país como Manaus, Salvador, Fortaleza, Vitória, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo e Distrito Federal, entre outras. 

ADFP 442
Está em votação, no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi construída pelos movimentos sociais de mulheres feministas, e apresentada no STF pelo Instituto Anis e pelo PSol, em 2017. No ano passado, antes de se aposentar, a então presidenta do STF, Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Em seu voto, a ministra entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Para Weber, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada. "A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", afirmou.

No seu entendimento, a criminalização exclui a "mulher como sujeito autônomo" pela falta aceitação do aborto por questões morais. "O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade", concluiu.

Apesar da manifestação de Rosa Weber, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. A data da retomada do julgamento não foi definida.

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto 
O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto. O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque os direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificará a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.

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