Deputados aprovam proposta que permite venda de 70% das áreas de cessão onerosa da estatal a outras empresas. Conclusão da votação ficou para esta terça (26).
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 8939/17, que permite a Petrobras a vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal (reserva de petróleo localizada no fundo do mar) às empresas multinacionais.
A matéria, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi aprovada por 217 votos a 57 e 4 abstenções na forma do substitutivo do relator, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Em seguida, os deputados debateram alguns dos destaques, 16 ao todo. A conclusão da votação ficou para esta terça-feira (26).
A proposta autoriza a Petrobras a repartir essa fatia da cessão onerosa - o pré-sal - com outras empresas, com participação obrigatória da estatal em apenas 30%. A cessão onerosa para a Petrobras está prevista na Lei 12.276/10, que autoriza a União a ceder diretamente à estatal o direito de produzir até 5 bilhões de barris de petróleo em seis grandes áreas do pré-sal na Bacia de Santos. Em contrapartida, a Petrobras teria que repassar o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações preferenciais da empresa. O regime regulatório foi criado em 2010 a fim de evitar a exposição do pré-sal ao regime de concessões de exploração e produção para empresas estrangeiras.
Segundo o substitutivo do relator, o petróleo que exceder os 5 bilhões previstos para extração deverá ser licitado pelo regime de partilha, através de leilões. Os deputados favoráveis ao texto argumentaram que, sem a parceria com outras empresas, a Petrobras não tem condições de explorar o petróleo da Bacia de Santos. Já os deputados opositores ao texto afirmam que Petrobras será prejudicada em benefício de empresas estrangeiras e perderá o direito sobre parte do pré-sal e, portanto, o seu valor de mercado.
Cessão limitada
A cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo. Entretanto, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contratou estudos da certificadora independente Gaffney, Cline & Associates que estimam o volume total excedente a esses 5 bilhões de barris em mais outros 6 a 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Patrimônio de R$ 500 bilhões
Segundo levantamento feito pelo consultor Paulo César Lima, especialista em Petróleo e Energia, o PL 8.939/17 permite às petrolíferas privadas se apropriarem de R$ 500 bilhões que a estatal brasileira poderá garantir ao longo dos próximos anos com a exploração das reservas contratadas pela cessão onerosa. Os principais investimentos da Petrobras são voltados justamente para essas áreas, cuja produção em 2022 já deve ultrapassar um milhão de barris de petróleo por dia.
“Como grande parte das unidades da cessão onerosa já estão contratadas e entrarão em operação no curto prazo, produzindo petróleo com altíssima rentabilidade, conclui-se, então, que carece de qualquer lógica, a Petrobrás transferir a titularidade dessas áreas, como proposto pelo Projeto de Lei 8.939, de 2017”, alerta Paulo César no estudo encaminhado aos deputados federais. “Em 2022, a receita líquida da Petrobrás apenas com a produção de cerca de 1 milhão de barris de petróleo por dia sob o regime de cessão onerosa será de 15,7 bilhões de dólares”, explica o consultor.
Além dos prejuízos que a Petrobras e a União amargarão, o estado e os municípios do Rio de Janeiro serão também fortemente impactados, pois, segundo Paulo César, o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), que é relator do projeto e ex-ministro de Minas e Energia, amplia o projeto para as reservas excedentes da cessão onerosa, que podem chegar a 15 bilhões de barris de petróleo. Com isso, as empresas que se apropriarem dessas reservas estariam isentas de pagar as Participações Especiais ao estado e municípios, o que resultaria em perdas de R$ 80 bilhões em isenções fiscais.
Com informações da Agência Câmara Notícias e Diap. Imagem de EBC.
