Decisão da justiça estadual determina que as famílias sejam removidas no dia 5 de dezembro
Cerca de 300 famílias da comunidade quilombola Lagoa dos Índios Arco da Ressaca, em Macapá, no estado do Amapá, foram surpreendidas este mês com uma decisão judicial que ordena a saída de centenas de moradoras e de moradores, incluindo crianças e idosos, do quilombo que foi formado em 1918.
Conforme a decisão emitida pela 4° Vara Cível da Justiça Estadual do Amapá, as famílias devem deixar o território até o dia 5 de dezembro. No dia 11 de novembro, as moradoras e os moradores do quilombo fizeram uma manifestação pelo direito de permanecer no território. Com faixas e cartazes, a comunidade protestou contra a desocupação das terras. “Justiça estadual determina retirada de 300 famílias e destruição de suas casas em área quilombola”, dizia um cartaz. “Proteção aos quilombolas está na constituição”, estava escrito em outro.
Segundo Edinelson Vidal, liderança quilombola e vice-presidente da Associação Quilombola Lagoa dos Índios Arco da Ressaca, o processo que deixa as moradoras e os moradores em risco já dura dez anos, sendo que todas as determinações judiciais foram anuladas ou suspensas. Em 2020 as famílias foram avisadas que deveriam deixar o território, mas recorreram da determinação como quilombo reconhecido pela Fundação Cultural Palmares e permaneceram no território.
“Nós temos documentos de 1918. Aqui faz parte da Lagoa dos Índios. Ao recorrer como quilombolas e a gente ganhou. Duas reintegrações de posse foram suspensas. Nós temos roça, fazemos farinha. Aqui mora na faixa de 300 famílias, tem bastante pessoas que precisam da terra para sobreviver”, disse a liderança. “Vamos procurar justiça. A Justiça federal que deve julgar a causa dos quilombos, e não estadual. Nós vamos vencer, vamos correr atrás”, completou.
Lindoval Rosário, advogado dos quilombolas, argumenta que a remoção das famílias é inconstitucional. “A gente está brigando. A Fundação Palmares já entrou no nosso processo de ação anulatória e a gente tem esperança que vai ser revertida. Mas a situação é triste. A comunidade está preocupada. A gente está tentando de todas as formas suspender, mas todos estão apreensivos. Estamos pedindo para que a comunidade seja ouvida”, disse o advogado. Rosário também lembra que a decisão da Justiça Estadual do Amapá descumpre critérios sobre despejos e desocupações conforme a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Entre as regras estão o acolhimento e a realocação de famílias em vulnerabilidade para moradias dignas.
Titulação
Apesar de existir desde o início do século XX, o processo de titulação do território Lagoa dos Índios Arco da Ressaca iniciou-se apenas em 2004. Em 2005 a área foi certificada pelo Governo Federal, mas o relatório antropológico só foi concluído em 2017. Durante o período, em 2012, foi ajuizada uma ação de reintegração de posse contra um quilombola da região e as famílias deixaram de se sentir seguras.
Quilombos
Somente em 1988 – 100 anos após a abolição da escravidão – a Constituição brasileira reconheceu, pela primeira vez, a existência e os direitos dos quilombos contemporâneos. A Constituição Federal de 1988 assegurou às comunidades descendentes de quilombos o direito à propriedade de seus territórios coletivos. No entanto, a efetivação do direito dos quilombolas às suas terras representa até os dias atuais um enorme desafio. A primeira titulação ocorreu sete anos após o reconhecimento pela Constituição Federal. Foi em novembro de 1995, quando o Quilombo Boa Vista tornou-se proprietário de seu território, segundo informações do Observatório Terras Quilombos.
Com informações da Conaq
