As e os docentes das universidades estaduais do Rio de Janeiro têm encampado a luta, com as demais categorias do funcionalismo público, em defesa do pagamento da recomposição salarial referente a anos anteriores e contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mobilização tem incluído atos públicos locais e, recentemente, uma visita aos gabinetes de parlamentares em Brasília (DF), com o objetivo de denunciar os impactos do RRF sobre as servidoras e os servidores estaduais.

As servidoras e os servidores fluminenses exigem o pagamento das duas parcelas restantes da recomposição salarial, referentes às perdas acumuladas entre 2017 e 2021, que foi dividida em três anos. O acordo foi feito em 2021 e autorizado pela Lei nº 9436, publicada no mesmo ano, que dispõe sobre a recomposição anual do funcionalismo público. 

“As seções sindicais das estaduais do Rio de Janeiro, a Asduerj SSind e Aduenf SSind, junto à Regional do ANDES-SN, estiveram em Brasília no início de julho para dialogar com parlamentares acerca do Regime de Recuperação Fiscal e seus impactos nos servidores, especialmente do Executivo, que estão sem a recomposição salarial. Os objetivos dessa primeira visita foram, prioritariamente, a entrega do Manifesto em Defesa do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro, a ampliação do apoio da bancada federal à luta pela recomposição salarial e também a inserção dos servidores no debate acerca do RRF”, contou Amanda Moreira, presidenta da Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj - Seção Sindical do ANDES-SN).

O documento entregue às e aos parlamentares, intitulado “Manifesto dos Servidores do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro”, contextualiza, em nível nacional e estadual, os desafios enfrentados pelo funcionalismo público estadual, especialmente as servidoras e os servidores do poder Executivo. Segundo o manifesto, o RRF, criado para auxiliar entes mais endividados “a sair da situação de penúria”, tem deixado os estados mais endividados e gerado dívidas insolventes. Acesse aqui o documento. 

Frederico Irias, 2º vice-presidente da Asduerj SSind, ressaltou que a visita das e dos docentes das estaduais do Rio a Brasília foi motivada pelo aumento do superávit nas contas do governo estadual em 2023 e, possivelmente, em 2024, além do debate acerca do novo regime de recuperação fiscal.  

No início deste mês, o governador de Cláudio Castro (PL) afirmou na Câmara dos Deputados que a lei do RRF prevê que só podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação. Neste ano, o Rio de Janeiro registrou superávit de R$ 2,2 bilhões no primeiro quadrimestre de 2024, segundo a Secretaria de Fazenda do estado, e R$ 842 milhões no ano de 2023.

No dia 3 de julho, uma comissão de seis servidoras e servidores e representantes sindicais participou de uma reunião no Palácio Guanabara com o governo estadual, dando continuidade às negociações iniciadas em 19 de junho para o pagamento da recomposição salarial. Entre os temas discutidos, destacou-se a necessidade de transparência sobre o impacto financeiro da medida, incluindo dados para pensionistas. O governo apresentou o impacto financeiro bruto, mas sem a comparação com o momento de arrecadação do Estado e o orçamento de gastos com o pessoal em relação à receita corrente líquida. Questionado pela comissão, o governo se comprometeu a apresentar essas informações numa próxima reunião.

RRF
Instituído pelo governo de Michel Temer (MDB), por meio da Lei Complementar 159/17, e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado sob o pretexto de reequilibrar as finanças com a União. Contudo, para aderir ao plano de ajuda financeira, os estados devem implementar medidas de ajuste fiscal como a suspensão de reajustes salariais, a proibição de novos concursos públicos e contratações, além de ajustes nas alíquotas que impliquem em redução de arrecadação. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir a esse regime de austeridade.

Em julho do ano passado, o governo Lula (PT) fez concessões aos estados que aderiram ao regime e propôs alterações de regras, mas não sinalizou a revogação do RRF. Agora, o tema retorna ao Congresso Nacional com o projeto de lei complementar (PLP) 121/24, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pretende ser uma alternativa ao RRF, e permitirá a renegociação dos débitos com o governo federal em condições melhores que as atuais. 

“Nesta importante jornada de luta, junto com as seções sindicais do ANDES-SN no Rio de Janeiro, tivemos importantes desdobramentos das visitas às deputadas e aos deputados federais da bancada do Rio, entre elas uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo deputado Glauber Braga (PSol-RJ), onde o tema central será o ‘Regime de Recuperação Fiscal e os desdobramentos para os servidores públicos estaduais’. O ANDES-SN acompanha essa luta e está junto dos servidores estaduais contra o regime de recuperação fiscal”, concluiu Raquel Veja, 1º tesoureira da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.

Assista ao vídeo

* foto: Halanna Andrade/ANDES-SN

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