Em uma decisão considerada histórica, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou o sargento reformado do Exército, Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como "Camarão”, pelos crimes de sequestro, cárcere privado qualificado e estupro cometidos durante a ditadura empresarial-militar. Os crimes foram perpetrados em 1971 contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu nas dependências da "Casa da Morte", um centro clandestino de tortura, em Petrópolis (RJ).
A pena fixada pela juíza federal Maria Isadora Tiveron Frizão foi de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado. A sentença também determinou a perda do cargo público militar ocupado pelo réu.
Relato histórico
Inês Etienne morreu em abril de 2015, aos 72 anos, por insuficiência respiratória, em sua casa, em Niterói, na região metropolitana do Rio. Ela é reconhecida como a única sobrevivente da “Casa da Morte”.
A ex-guerrilheira fez um relato histórico ao Conselho Federal da OAB, em 1979, revelando detalhes das torturas físicas e psicológicas a que foi submetida por agentes do Centro de Informações do Exército (CIE), na chamada Casa da Morte de Petropólis, um local de tortura e desaparecimento durante a ditadura empresarial-militar.
Crimes contra a humanidade
A condenação fundamentou-se em precedentes internacionais e no entendimento de que o estupro e o cárcere privado, praticados em um contexto de ataque estatal sistemático, constituem crimes contra a humanidade. Por essa razão, a magistrada reconheceu que tais atos são imprescritíveis e não passíveis de aplicação da Lei de Anistia de 1979.
Em sua decisão, a juíza destacou que a perseguição penal não reflete "revanchismo histórico", mas sim o compromisso do Estado brasileiro em tutelar a dignidade da pessoa humana e garantir um futuro livre de violações intoleráveis. “Aludido discurso se lastreia na mesma perspectiva ideológica que imperou durante o regime militar que ainda grassa: por meio dele se reduz a sociedade a dois grupos antagônicos, em polarização extrema; desacreditam-se as instituições – em especial, o funcionamento imparcial do sistema de justiça –; e, por último, subestima-se o valor humano, que é preterido por outros princípios e objetivos. Mas não há desforra, tampouco outros interesses, senão fazer valer o compromisso assumido pela ordem estatal brasileira em, de forma indeclinável, incondicional e atemporal, tutelar a dignidade da pessoa humana, em prol de um futuro livre de violações intoleráveis”, pontuou a magistrada.
ANDES-SN na luta
A luta por Memória, Verdade, Justiça e Reparação tem sido uma pauta central para o ANDES-SN, que realizou, entre os dias 19 e 21 de junho de 2026, o Seminário Memória, Verdade, Justiça e Reparação na unidade Maracanã do Cefet-RJ. O evento, organizado pelo Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD) e pela Comissão da Verdade do Sindicato Nacional, debateu justamente o enfrentamento ao golpismo e as violações de direitos humanos.
Durante o seminário, no dia 20 de junho, foi lançado o Caderno 30 do ANDES-SN: “Memória, Verdade, Justiça e Reparação - 60 anos do Golpe”. A publicação é fruto das reflexões acumuladas pela categoria e representa uma contribuição essencial para a preservação da memória histórica e o fortalecimento das lutas em defesa da democracia.
Acesse aqui a publicação.
Com informações do TRF2-RJ e Agência Brasil
