O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), publicou na última segunda-feira (9), no Diário Oficial, um decreto que autoriza o remanejamento de recursos de R$ 1,2 bilhão do Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) para quitar dívidas públicas. Essa medida soma-se a uma transferência anterior, realizada em novembro, de R$ 2,7 bilhões, e totaliza R$ 3,9 bilhões já redirecionados.
Em setembro, o governador baixou dois decretos determinando que o dinheiro de royalties e participações de petróleo, originalmente destinados ao RioPrevidência, fosse transferido para o Tesouro Estadual, com o objetivo de pagar parcelas da dívida pública com a União.
No total, os decretos autorizaram o remanejamento de até R$ 4,9 bilhões, comprometendo verbas que deveriam ser destinadas ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios das servidoras e dos servidores públicos estaduais.
A manobra gerou reações de deputadas e deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que entraram com uma ação judicial para suspender os atos, alegando ilegalidade. O caso está sendo analisado pela Vara de Fazenda Pública. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foram acionados e tomaram providências similares, mas nenhuma decisão foi emitida até o momento.
Além do desvio de recursos, há críticas à gestão do Fundo, que tem investido no mercado financeiro. No final de novembro, uma audiência pública na Alerj foi realizada para debater o tema.
RioPrevidência
Após um trabalho de mais de dois anos, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do RioPrevidência, que apurava um prejuízo de R$ 17 bilhões devido à má gestão entre 2005 e 2015, foi rejeitado na Alerj, em dezembro de 2022. O relatório destacava também a existência de aplicações em capitais fictícios, como revelado pela Operação Delaware, que investigou um empréstimo feito com um banco localizado em um paraíso fiscal.
O estado contratou um empréstimo de R$ 7 bilhões, mas, ao final, deverá pagar R$ 30 bilhões, com juros quase quatro vezes maiores ao valor original. O relatório, elaborado pelo deputado Flávio Serafini (Psol), recomendava o indiciamento dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além de ex-secretários estaduais de Fazenda.
No ano de 2020, o ANDES-SN lançou a publicação “Financeirização nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos estados: Tendências enunciadas na estruturação do sistema e na legislação”, na qual já sinalizava que os regimes próprios eram superavitários, reféns de uma lógica de privatização do fundo público, descaracterizando a aposentadoria como um direito e torando-a uma mercadoria.
Com informações de agências de notícias
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