Na última quarta-feira (6), o governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) o Projeto de Lei (PL) 25.583/2024, que altera a Lei 13.222/2015, a qual criou o Regime de Previdência Complementar (RPC) para as servidoras e os servidores públicos do estado. A proposta se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa.

As modificações propostas no PL 25.583 ampliam significativamente o prazo de adesão ao sistema de previdência complementar, de 12 meses para 132 meses (11 anos), e institui um “benefício especial” para aqueles e aquelas que ingressaram no serviço público antes de julho de 2016, quando o fundo ainda não existia, e que optem por migrar do sistema previdenciário atual para o RPC. Esse "benefício especial" será baseado em um cálculo complexo, que considera uma média de remunerações e a inflação, e, assim como o fundo de pensão, pode ser instável e desvalorizado ao longo do tempo.

Embora o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tenha afirmado, em mensagem à Alba, que o "benefício especial" será custeado pelo estado da Bahia, isso não elimina os temores sobre a efetividade e a adequação dessa medida a longo prazo. Para as servidoras e os servidores, essas alterações podem agravar ainda mais a já delicada situação previdenciária, pois não garantem a segurança financeira desejada para o futuro. O Fórum das ADs - que agrega as seções sindicais do ANDES-SN nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), recomenda a não adesão ao regime pela instabilidade que ele representa.

Atualmente, as servidoras e os servidores públicos baianos ingressos a partir de julho de 2016 não têm mais direito à aposentadoria integral, e recebem o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência. Desde março de 2017, aquelas e aqueles que ingressaram no serviço público baiano foram incluídos automaticamente no sistema de previdência complementar, o PrevBahia, que, também a partir de 2017, passou a ser o PrevNordeste. A alteração permitiu a Fundação administrar o Regime de Previdência Complementar (RPC) de outros entes federativos. Atualmente, aderem o PrevNordeste também os estados de Sergipe (desde 2017) e o do Piauí (desde 2019).

“O movimento do PrevBahia/PrevNordeste é um movimento de monopólio desse fundo, pois terá ainda mais dinheiro para controlar os movimentos dos fundos do Sergipe e do Piauí do que tem atualmente”, alerta Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que estuda a financeirização dos regimes de previdência social.

Na prática, de acordo com o Fórum das ADs, esses fundos de pensão privados, criados pelo governo, especulam no mercado de capitais com o dinheiro das trabalhadoras e dos trabalhadores. Aderir voluntariamente a eles representa a renúncia irreversível a direitos como integralidade e paridade, que garantem uma aposentadoria mais estável e proporcional aos salários da ativa.

“Garantir uma aposentadoria segura requer planejamento cuidadoso. O que estamos considerando como sinal de alerta é o risco de que o governo esteja promovendo um movimento de migração em massa que, na prática, retira direitos já consolidados. Outro ponto que alertamos lá atrás e salientamos agora é o fato do governo ter incluído de forma compulsória e sem consulta os servidores incorporados ao Estado, a partir de março de 2017, dando apenas 90 dias para requerer desligamento e restituição integral dos valores descontados”, explica Marcelo Lins, presidente da Associação de Docentes da Universidade Estadual de Santa Cruz (Adusc Seção Sindical do ANDES-SN) e coordenador do Fórum das ADs.

Sara Granemann acrescenta ainda que os formulários de filiação aos fundos de pensão apontam que os ganhos passados não garantem os ganhos futuros, e aponta que a própria ficha revela a insegurança desses fundos de pensão.

Desde 2015, as seções sindicais do ANDES-SN, em conjunto com o Fórum das ADs, denunciam o PrevBahia e o PrevNordeste, realizando seminários, notas públicas e materiais como cartilhas. Na última reunião do Fórum das ADs, ocorrida em 7 de novembro, ficou definido pela realização de reuniões das diretorias e do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), com a solicitação de novos pareceres jurídicos das seções sindicais sobre o tema. O trabalho resultará na atualização da cartilha do Fórum “Não ao PrevBahia! Não à reforma da previdência”, lançada em 2017.

Funpresp
Os ataques às aposentadorias das servidoras e dos servidores públicos não se restringem aos estados e municípios. No âmbito federal, a criação do Funpresp, pela Lei 12.618/12, foi uma das consequências da contrarreforma da Previdência de 2003, que eliminou os direitos à aposentadoria integral e à paridade pelo Regime Jurídico Único (RJU).

Desde então, o ANDES-SN tem alertado sobre as incertezas quanto à segurança dos benefícios oferecidos pelo fundo e os riscos do mercado de capitais, que afetam diretamente as futuras aposentadorias.

Nos dias 7 e 8 de novembro, o ANDES-SN organizou a III Jornada para Assuntos de Aposentadoria, que reuniu docentes e servidores de diversas categorias para debater os ataques à previdência e buscar estratégias para a defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Essa jornada refletiu as crescentes preocupações com o impacto das reformas previdenciárias no futuro das aposentadorias e a necessidade de mobilização para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças legislativas.

Com informações do Fórum das ADs e Alba

Saiba mais:
III Jornada de Assuntos para Aposentadoria do ANDES-SN aprofunda temas sobre reformas previdenciárias e fundos de pensão

Acesse a cartilha: Financeirização nos Regimes Próprios de Previdência Social nos estados

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