A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) mais um ataque aos direitos das mulheres e pessoas que gestam. Entrou na pauta da comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas que já são previstas em lei.
A PEC propõe a alteração do caput do artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a expressão “desde a concepção” no trecho que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida. Com isso, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” Essa alteração inviabilizaria qualquer tipo de interrupção de gravidez, inclusive aqueles já legalizados: em casos de estupro, em situações quando a gravidez representa risco à vida da gestante e em caso de anencefalia do feto.
A proposta já recebeu, em junho deste ano, parecer favorável da relatora Chris Tonietto (PL/RJ), que é vice-presidenta da CCJ. Para a deputada, não há qualquer impedimento constitucional para a tramitação da PEC. O projeto foi colocado em pauta pela presidenta da Comissão, Caroline de Toni (PL/SC).
“As deputadas de extrema-direita, que presidem a CCJ, desenterraram uma PEC do Eduardo Cunha de 2012, que criminaliza todo e qualquer tipo de aborto no Brasil. Ou seja, uma proposta de emenda constitucional que visa a morte e a criminalização de mulheres, de meninas e das pessoas que gestam. Essa ação orquestrada da extrema-direita na CCJ é um ataque à democracia. Nós, do ANDES-SN, repudiamos essa movimentação e estaremos juntas com os movimentos sociais, com a Frente Nacional pela Legislação do Aborto e todas as entidades, lutando contra essa movimentação, que é absurda e que para nós é criminosa. Aborto legal é um direito. E os direitos reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que gestam devem ser respeitados”, afirmou a 1ª secretária do ANDES-SN, Caroline Lima, que coordena o Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional.
ANDES-SN em defesa da legalização do aborto
O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto. O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.
No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque os direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificará a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.
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