Proposta que extingue abono permanência tramita na Câmara dos Deputados

Publicado em 01 de Outubro de 2024 às 16h32. Atualizado em 02 de Outubro de 2024 às 18h19

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende acabar com o abono de permanência para servidoras e servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/ 2015, de autoria do Executivo, propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por continuar em atividade.

Atualmente, a proposta está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

De acordo com a justificativa da PEC, a União passaria a recolher os valores correspondentes ao abono como contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das servidoras e dos servidores públicos civis da União, o que, segundo o texto, geraria uma economia “de R$ 7,7 bilhões nos próximos cinco anos”. O texto argumenta que o incentivo à permanência não é mais necessário.

Segundo Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, caso seja aprovada, a PEC implicará maior precarização no serviço público devido à diminuição do número de servidoras e servidores em atividade. “Atualmente, diante da corrosão dos valores das aposentadorias, grande parte dos servidores faz opção de permanecer por mais tempo, sem se aposentar, para receber o abono de permanência, que tem funcionado como uma complementação de renda. Sua retirada vai significar um impacto entre 14% e 22% nas remunerações de cerca de 15% dos servidores públicos federais que estão nessa condição. Além disso, vai provocar uma sobrecarga de trabalho para quem ainda não atendeu aos critérios para se aposentar, pois o abano é um incentivo para permanência no cargo como forma de suprir a deficiência de pessoal, e não houve concurso para preencher as vagas existentes. Assim, todas as servidoras e todos os servidores serão prejudicados, o que afetará também a qualidade dos serviços públicos”, disse.

“Não dá mais para aceitar a retirada de direitos. A defesa deve ser pela manutenção do abono, além da retomada da aposentadoria integral, com paridade, e da realização de concurso públicos para preencher a necessidade de pessoal”, complementou a 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

Abono
O abono de permanência, criado pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, é um incentivo para evitar aposentadorias precoces e a consequente evasão de servidoras e servidores qualificados. O valor pago é equivalente à contribuição previdenciária da servidora e do servidor e visa manter profissionais em atividade, exigindo pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

“A política de austeridade fiscal está impondo muitos prejuízos à classe trabalhadora. O fim do abono permanência para as servidoras e os servidores públicos, com o propósito de reduzir custos, vai nessa direção. É preciso resistir e lutar em defesa dos direitos conquistados!”, enfatizou a diretora do Sindicato Nacional.

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