O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reorganiza atribuições policiais e repasses de recursos federais para estados e municípios. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Durante as deliberações, emendas conservadoras, que buscavam rebaixar a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos, foram desmembradas do texto principal e passarão a tramitar como proposta paralela. Com essa separação regimental, o texto-base da PEC da Segurança Pública foi aprovado sem qualquer alteração na idade de responsabilização penal, representando uma contenção temporária de retrocessos sociais. Como a proposta votada no Senado repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.
A manutenção da maioridade penal em 18 anos encontra respaldo em diretrizes internacionais do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que aponta que nenhum país do G20 ou da América Latina envia adolescentes para o sistema prisional comum. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece a responsabilização de jovens a partir dos 12 anos por meio de medidas socioeducativas. Especialistas e entidades de direitos humanos alertam que encarcerar adolescentes em presídios adultos interrompe a formação escolar, rompe laços familiares e intensifica o aliciamento por facções criminosas, reduzindo as chances de reinserção social.
ANDES-SN em luta
A oposição à redução da maioridade penal constitui uma bandeira histórica e consolidada do ANDES-SN desde o 52º Conad da entidade, realizado em 2007. O Sindicato Nacional reitera que o rebaixamento da idade penal não soluciona a violência estrutural e atua como uma política de criminalização seletiva da juventude trabalhadora, negra e periférica.
Para a categoria docente, a superação dos índices de criminalidade exige investimento maciço em educação pública, gratuita e de qualidade, além do acesso à saúde, cultura, esporte e lazer, e não o endurecimento de penas ou o aumento da repressão estatal. Para além da pauta da maioridade penal, o ANDES-SN combate a lógica punitivista e pauta a urgência dos abolicionismos penais, por meio das ações do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS).
Os dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam a falência do modelo carcerário e militarizado, apontando recordes de letalidade policial e de feminicídios no país, enquanto o Brasil ultrapassa 830 mil pessoas privadas de liberdade, em sua maioria jovens e negras.
Com informações da Agência Brasil
