Cerca de 60% das universidades federais não possuem uma política institucionalizada de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. A constatação foi apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), durante audiência pública realizada no dia 12, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, que debateu a misoginia nas escolas e universidades.
A fiscalização, julgada pelo Plenário do TCU em 2025, avaliou a existência e os resultados das políticas institucionais de prevenção e combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação nas universidades federais. O trabalho analisou as 69 instituições e incluiu visitas técnicas a dez universidades, com grupos de discussão formados por estudantes, docentes, servidoras e servidores técnico-administrativos e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados.
O Tribunal verificou que, à época, apenas 28 das 69 universidades federais possuíam uma política institucionalizada de prevenção e combate ao assédio. Também foram identificadas falhas nas estruturas de acolhimento, ausência de protocolos para evitar a revitimização das vítimas e deficiências na adoção da perspectiva de gênero na condução dos processos de apuração.
Mesmo entre as 28 universidades que possuíam políticas institucionalizadas, 19 apresentavam falhas críticas. Entre os problemas identificados estavam a falta de participação da comunidade universitária na elaboração e aprovação das políticas; normativos que não abrangiam toda a comunidade, muitas vezes excluindo trabalhadoras e trabalhadores terceirizados; políticas restritas ao assédio sexual, sem contemplar o assédio moral; e a ausência de protocolos e fluxogramas claros para orientar o encaminhamento das denúncias.
No âmbito da divulgação e da capacitação, o TCU apontou que 52 instituições não dispunham de divulgação eletrônica efetiva de suas políticas, legislações ou protocolos. Além disso, 50 universidades não promoviam programas institucionais de formação regular para a comunidade universitária. Em 59 instituições, não havia capacitação específica para as equipes responsáveis pela apuração dos casos, o que pode comprometer a condução técnica dos processos administrativos.
A situação se agrava devido às deficiências nos canais de denúncia e acolhimento: 50 universidades não comprovaram a existência de estruturas internas ou protocolos para acolher pessoas assediadas, somando-se a uma acentuada falta de integração entre os setores de acolhimento, orientação e apuração. Para complicar esse fluxo, 51 instituições não dispõem de protocolos ou fluxogramas voltados a mitigar os riscos de revitimização ou retaliação contra quem denuncia.
Também foram identificados problemas na apuração e no julgamento dos casos. Em 55 universidades, os episódios são tratados a partir de regras genéricas, devido à ausência de diretrizes específicas para situações de assédio. A maioria das instituições avaliadas — 52 universidades — não adotava a perspectiva de gênero na condução dos processos, abordagem considerada essencial para enfrentar desigualdades e evitar novos constrangimentos às vítimas.
Como consequência desse cenário, estima-se que apenas 10% dos casos de assédio cheguem a ser registrados. A subnotificação contribui para a sensação de impunidade e provoca impactos no ambiente acadêmico e no desenvolvimento profissional da comunidade universitária.
Recomendações
Como resultado do trabalho, o TCU determinou que as universidades institucionalizem ou aperfeiçoem suas políticas, promovam programas permanentes de capacitação, ampliem a divulgação dos canais de denúncia, fortaleçam e integrem as estruturas de acolhimento, adotem protocolos para evitar a revitimização e incorporem a perspectiva de gênero na condução e no julgamento dos processos relacionados ao assédio.
Wanessa Carvalho, auditora do TCU que representou o órgão na audiência, informou que o Tribunal já começou a monitorar as determinações e verificou avanços nas instituições de ensino, embora os resultados consolidados dessa etapa ainda não tenham sido apreciados pelo plenário.
Durante a apresentação, a auditora ressaltou que uma política para enfrentar efetivamente o assédio precisa abranger toda a comunidade universitária: estudantes, docentes, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados, bolsistas e estagiárias e estagiários, além de contemplar todas as formas de assédio e discriminação.
Ao encerrar sua participação, Carvalho destacou que serão feitas novas visitas presenciais às universidades nos próximos anos para verificar os resultados das medidas implementadas. Acesse aqui o relatório completo.
ANDES-SN na luta
O ANDES-SN está realizando um levantamento sobre a implementação do “Protocolo de combate, prevenção, enfrentamento e apuração de assédio moral e sexual, racismo, Lgbtfobia e qualquer discriminação e violência”, nas universidades, institutos federais e cefets. A solicitação foi encaminhada às seções sindicais, através da Circular nº 268/2026.
A entidade pede que as seções sindicais informem se já apresentaram a proposta de protocolo às administrações instituições e/ou se já existe alguma política institucional em curso que dialogue com a proposta. Solicita, também, informações sobre presença de militares ou de políticas a partir da militarização, sob a justificativa de garantir a segurança nas universidades, nos IFs e nos cefets.
Os dados devem ser encaminhados até o dia 26 de agosto, por meio do formulário online (acesse aqui). O protocolo pode ser lido aqui.
Com informações do TCU
