O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na terça-feira (6), a eficácia do Programa Escola Cívico-Militar do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). O projeto foi aprovado em maio na Assembleia Legislativa de SP, após dura repressão policial a manifestantes contrários à lei que militariza escolas das redes estadual e municipal de São Paulo.
A decisão do desembargador Figueiredo Gonçalves atende a um pedido do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp). Segundo o magistrado, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, que tramita naquela Corte, “prejudicará a do Tribunal Local no âmbito das normas constitucionais estaduais que reproduzem as federais.”
Ao analisar o caso, Gonçalves apontou que “ao dispor sobre organização escolar, estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de Escola Cívico-Militar, a Lei Estadual 1.398/2024 parece legislar sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir competência da União, a quem compete, privativamente, nos termos do artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal, legislar sobre ‘diretrizes e bases da educação nacional’”. Tal situação, segundo o magistrado, já foi definida como inconstitucional pelo STF em julgamento de outra ADI.
“Cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual. Seria ineficaz a decisão desta Corte de Justiça, em face do que eventualmente decidir a Suprema Corte”, apontou, ainda, na decisão.
Na avaliação do desembargador, a suspensão do programa é necessária para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa". A Procuradoria-Geral do estado de São Paulo informou que irá recorrer da liminar. Acesse aqui a decisão.
AGU considera programa inconstitucional
No final de junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF um parecer defendendo a inconstitucionalidade do projeto que cria escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de São Paulo. A manifestação se deu no âmbito da ADI 7662, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O parecer da AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, o órgão ressalta que a Constituição Federal não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar. A lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo autoriza policiais militares da reserva a trabalharem como monitores em escolas públicas do estado.
A ADI 7662 aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República e ainda não há previsão para o julgamento.
ANDES-SN contra militarização das escolas
O 67º Conad do ANDES-SN, realizado no final de julho em Belo Horizonte, reforçou o posicionamento da entidade contrário ao Programa Escola Cívico-Militar do governo de São Paulo e ações semelhantes. A categoria docente deliberou, durante o Conad, que o Sindicato Nacional continue na luta contra a militarização da educação e da gestão das escolas públicas em todo o país.
Em maio, durante o processo de votação do projeto na Alesp, o ANDES-SN repudiou tanto a repressão a manifestantes quanto a regulamentação das escolas cívico-militares em SP. Para o Sindicato, trata-se “de mais um inaceitável ataque à educação pública e aos princípios da ciência e do conhecimento necessários para a emancipação, em benefício de uma perspectiva de avanço da militarização e da doutrinação nas escolas públicas”.
Nos últimos anos, o Sindicato Nacional tem se posicionado reiteradamente contra o processo de militarização das escolas, por entender que as escolas militarizadas não apenas promovem a privatização da educação, mas também fortalecem concepções empreendedoras e domesticadoras de educação dentro das instituições escolares.
No início de 2020, a entidade lançou o volume III da cartilha “Projeto do Capital Para a Educação” com críticas às escolas cívico-militares no país. No ano seguinte, divulgou o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”, que traz uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino (IFE).
A luta contra as escolas cívico-militares também fez parte da pauta de reivindicações das e dos docentes federais entregue ao governo federal no início deste ano.
