A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu na terça-feira (16) uma liminar contra a contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação da UFRJ (Sintufrj) logo após a aprovação da adesão de unidades do Complexo Hospitalar e da Saúde da UFRJ à Ebserh.
A decisão pela privatização ocorreu em uma reunião, no dia 11 de dezembro, realizada pela internet, em votação secreta e, ainda, sem espaço para que conselheiras e conselheiros se manifestassem. O Conselho Universitário da UFRJ aprovou a adesão por 35 votos favoráveis e 13 contrários.
A insuficiência de informações para que uma decisão fosse tomada com clareza foi levada em conta pela Justiça. “Ao que tudo indica, a contratação foi aprovada não obstante a ausência de informações importantes acerca do objeto do contrato e sua futura execução”, afirma a juíza.
Na liminar, a magistrada determina “a suspensão do procedimento de contratação, até que o Juízo disponha de outros dados que permitam concluir pela legalidade de todo o procedimento". Cabe recurso da parte contrária.
Segundo Claudia Piccinini, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, a suspensão temporária é importante, porque dá esperança de que o processo de privatização possa ser revertido. "A ação é do Sintufrj, mas o ANDES-SN apoia integralmente. O contrato [que seria firmado] com a Ebserh não foi apresentado na sua integralidade para que a comunidade acadêmica pudesse fazer o debate. Não foi entregue aos sindicatos, mesmo o pedido sendo feito várias vezes à Reitoria. Teremos contratos [de outras universidades] vencendo em 2025 e o fato de termos uma decisão judicial contrária ao processo de adesão à Ebserh pode nos auxiliar nas futuras batalhas contra a Ebserh e contra o processo de entrega do serviço público aos interesses privados", disse.
Piccinini também citou a luta docente, com demais categorias, contra a privatização do Campus da Praia Vermelha da UFRJ, que foi a leilão em fevereiro do ano passado. Foram concedidos 15 mil m² de área pública para a inciativa privada. “Foi um processo muito similar, mas que infelizmente a justiça não compreendeu ilegal e não nos deu a liminar, mas nós continuamos a fazer a luta contra esse amplo processo de privatização das universidades e dos serviços públicos”, reforçou a docente. Ela denunciou ainda vários hospitais federais do Rio estão na mira da privatização, como o da Lagoa, o do Andaraí e o dos Servidores do Estado.
Luta contra a Ebserh
A Ebserh é uma empresa pública de direito privado criada, inicialmente, em 30 de dezembro de 2010, através de uma Medida Provisória (MP 520) e aprovada, posteriormente, em 2011. Desde o anúncio da proposta da empresa, o ANDES-SN tem se posicionado contrário ao modelo privatista e que fere a autonomia universitária dos Hospitais Universitários (HU).
Para o sindicato, além de não trazer novos recursos orçamentários, o contrato com a Empresa agrava os problemas dos hospitais universitários, consolidando a terceirização, a privatização e os ataques à autonomia universitária, além das denúncias de assédio moral, intimidação e retaliação de trabalhadoras e trabalhadores e do uso político da empresa.
Leia aqui o InformANDES de Dezembro/2023, para saber mais detalhes sobre a luta contra a Ebserh
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Em votação secreta pela internet, Consuni da UFRJ aprova adesão à Ebserh
