Brasília, 29 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, às Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN
Assunto: Envia Relatório e anexos da Reunião do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2025.
Companheiras(os),
Encaminhamos, para conhecimento, o Relatório e anexos da Reunião do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 2025, na sede do ANDES-SN, em Brasília - DF.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Jacqueline Rodrigues de Lima
1ª Secretária
Brasília, 27 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN
Assunto: Envia Nota da Diretoria do ANDES-SN de Solidariedade ao setor da educação estadual de Maringá (PR).
Companheiras(os),
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota da Diretoria do ANDES-SN de Solidariedade ao setor da educação estadual de Maringá (PR).
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Jacqueline Rodrigues de Lima
1ª Secretária
Brasília, 27 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN
Assunto: Informa sobre a 12ª Reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o MGI e convoca rodada de assembleias do Setor das IFES para discutir a proposta do governo federal relativa ao reajuste de benefícios.
Companheiras(os),
No último dia 22 de outubro de 2025, às 14h30, o ANDES-SN, em conjunto com as entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional das Entidades das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), participou da 12ª Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), instalada junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Na ocasião, a bancada governamental apresentou, como primeiro ponto de pauta, o que seria uma proposta de Projeto de Lei Ordinária (PL) destinado a regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - que versa sobre liberdade sindical e os processos de fixação das condições de trabalho na Administração Pública. Como o texto não foi efetivamente apresentado às entidades, o debate centrou-se na manifestação de preocupação da bancada sindical com o caráter antipopular do Congresso Nacional, sobretudo porque a tramitação de tal projeto teria implicações sobre o direito de greve no Serviço Público. Neste sentido, não houve avanços significativos na discussão.
No ponto seguinte, instado pelas entidades sindicais a apresentar posicionamento contrário à proposta de Reforma Administrativa emanada da Câmara Federal e que, a partir de 24 de outubro de 2025, passou a tramitar no Congresso Nacional através da PEC nº 38/2025, o governo afirmou não ter intenção de manifestar-se publicamente sobre a questão. Diante da pressão exercida pela bancada sindical, a bancada governamental acabou por apresentar a proposta de constituição de um Grupo de Trabalho (GT) com as entidades sindicais para discussão e aprofundamento do tema.
Por fim, no último ponto, o governo apresentou uma proposta de reajuste dos benefícios devidos ao conjunto de servidoras(es) públicas(os) do executivo federal, com as seguintes características:
Auxílio-Alimentação
- O reajuste de 17,5% sobre o valor atual do auxílio-alimentação elevaria o benefício de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.175,00 (mil, cento e setenta e cinco reais), com vigência a partir de dezembro de 2025.
- Para o auxílio-alimentação seria aplicada, em abril de 2026, a diferença correspondente ao IPCA acumulado do período (dezembro/2025 a abril/2026).
Auxílio Pré-Escolar e Assistência à Saúde Suplementar
- Os benefícios referentes ao auxílio pré-escolar e à assistência à saúde suplementar seriam reajustados em abril de 2026, conforme a variação do IPCA, condicionados à aprovação do PLOA.
No ato da apresentação da presente proposta, o governo federal, por meio de sua bancada na MNNP, estabeleceu o dia 5 de novembro de 2025 como data limite para que as entidades encaminhassem retorno à Secretaria de Relações do Trabalho do MGI (SRT/MGI), com vistas à eventual assinatura de Termo de Compromisso em 6 de novembro próximo. Condicionou ainda a implementação da proposta à adesão da maioria das entidades sindicais e, sem abertura de espaço para negociações, posicionou-se no sentido de afirmar que a data limite apresentada seria decorrente da necessidade de implementação dos reajustes na folha salarial de dezembro de 2025.
Análise e Encaminhamentos
Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que é flagrante o desrespeito com que os representantes da bancada governamental procuram impor a aceitação do termo de compromisso sem a temporalidade adequada para a deliberação pela base das categorias do funcionalismo público do executivo federal, sobretudo porque a referida 12ª Reunião da Mesa Central da MNNP vem sendo protelada desde maio passado, quando ocorreu a 11ª Reunião. Neste sentido, há considerável consenso das entidades que compõem o Fonasefe de que é preciso emitir manifestação à SRT/MGI, destacando que não há um verdadeiro processo negocial em curso, considerando a metodologia com que foram apresentadas as propostas mencionadas, sendo, portanto, imperativo que o governo esteja disponível para receber contraproposta das entidades, com a convocação imediata de nova rodada de negociações.
Além disso, é preciso reafirmar que, em janeiro último, o conjunto da bancada sindical apresentou documento de reivindicações a ser abordado durante as rodadas da MNNP, do qual constavam: (a) a demanda de equiparação dos valores de benefícios pagos ao funcionalismo do executivo federal em relação aos do legislativo e judiciário, posto que há hoje fortíssima defasagem; (b) a exigência de que o reajuste de benefícios levasse em consideração a situação de aposentadas(os) e pensionistas, incluindo elementos extensíveis a este segmento das categorias, como a dispensabilidade de comprovação de gastos de saúde para o auxílio-saúde e a instituição do auxílio-nutrição, de forma a avançar na questão da isonomia.
A proposta apresentada pela bancada governamental, além de não levar em consideração nenhum dos elementos supracitados, é potencialmente violadora de acordos firmados com diferentes categorias ao longo do ciclo de negociações que resultou nos 52 acordos pactuados em 2024. Este é também um elemento a ser considerado em nossa apreciação da presente proposta, uma vez que, no que se refere ao Acordo de Greve nº 10/2024, firmado pelo ANDES-SN e pelo governo em 27 de junho de 2024 (há 487 dias, portanto), apesar das inúmeras cobranças e reiterada manifestação do nosso Sindicato, quanto à obrigatoriedade de que o governo faça cumprir aquilo que foi firmado, temos ainda uma situação de estagnação em relação ao encaminhamento dos itens do acordo, com destaque para:
- A ausência de publicação do substitutivo da Portaria MEC nº 750/2024, editada em substituição à Portaria MEC 983/2020, atualmente pendente da assinatura do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana.
- A ausência de publicação da alteração do Decreto nº 1590/1995, atualmente travada em suposta análise técnica da Casa Civil, sob autoridade do Ministro-Chefe, Sr. Rui Costa.
- A morosidade no avanço dos trabalhos do Grupo de Trabalho instalado junto ao Ministério da Educação para tratar da questão do reenquadramento de aposentadas(os) e da possibilidade de entrada lateral nas carreiras do Magistério Superior e EBTT.
- A pendência das parcelas de reajuste linear devidas (+3,5%) a serem implementadas em abril de 2026, que depende, no presente momento, da aprovação do PLOA 2026.
Diante da indisponibilidade do governo em responsabilizar-se efetivamente por fazer cumprir o Acordo de Greve nº 10/2024, situação que não é ímpar à nossa categoria, mas atinge a enorme maioria das 52 categorias que assinaram acordos em 2024, acreditamos que é profundamente preocupante que o governo, sem o devido processo negocial, pretenda impor às categorias a adesão a um Termo de Compromisso que desconsidera a pauta de reivindicações apresentada pelas entidades sindicais, notadamente em um quadro em que a tramitação de uma proposta de Reforma Administrativa, corporificada nesse momento na PEC nº 38/2025, ameaça gravemente a possibilidade da efetivação dos direitos negociados e pactuados com as categorias.
Não obstante compreendamos a situação de precarização de boa parte de nossa categoria, que impõe uma consideração razoável sobre as necessidades e os efeitos de reajuste de benefícios efetivamente devido, consideramos que é fundamental que a categoria empreenda esforços no sentido de acumular um debate sobre o encaminhamento a ser conferido à questão.
Assim, apesar do prazo exíguo, vimos indicar a convocação de rodada de Assembleias nas seções sindicais do Setor das IFES, a realizar-se entre os dias 3 e 4 de novembro de 2025, com o objetivo de discutir:
- Avaliação da proposta de reajuste de benefícios apresentada pelo MGI em 22 de outubro de 2025 (Anexa);
- Possibilidade de apresentação de contraproposta em conjunto com as entidades representativas do funcionalismo do executivo federal, considerando características e princípios a serem considerados;
- Continuidade das ações de enfrentamento à Reforma Administrativa (PEC 38/2024).
Solicitamos às seções sindicais que os resultados das Assembleias sejam encaminhados à Secretaria do ANDES-SN, por meio do formulário disponível em (https://forms.gle/Ab5pQWK8FmkKH33X8), até às 12h do dia 5 de novembro de 2025.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Jacqueline Rodrigues de Lima
1ª Secretária
Brasília, 27 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN.
Assunto: Minuta de Ação Judicial – Aplicação do Piso Nacional do Magistério aos docentes EBTT.
Companheiras(os),
Tendo em vista a seguinte deliberação do 68º CONAD do ANDES-SN
Que o ANDES-SN entre com ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros retroativos a 2022 do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para docentes EBTT
Encaminhamos anexa minuta de ação judicial, elaborada pela AJN, para que as seções sindicais que possuam, em sua base, professora e professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), possam ingressar com ação judicial solicitando a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de acordo com a previsão da Lei nº 11.738 de 2008.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Jacqueline Rodrigues de Lima
1ª Secretária
Brasília, 24 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN
Assunto: Envia Nota da Diretoria do ANDES-SN de Repúdio aos feminicídios ocorridos em Feira de Santana e Anguera (BA).
Companheiras(os),
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota da Diretoria do ANDES-SN de Repúdio aos feminicídios ocorridos em Feira de Santana e Anguera (BA).
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Fernanda Maria da Costa Vieira
Secretária-Geral
Brasília, 24 de outubro de 2025.
Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN
Assunto: Envia Nota da Diretoria do ANDES-SN de Solidariedade ao Professor Ricardo Caribé Cavalcante (Uneb).
Companheiras(os),
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota da Diretoria do ANDES-SN de Solidariedade ao Professor Ricardo Caribé Cavalcante (Uneb).
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Fernanda Maria da Costa Vieira
Secretária-Geral
