Projeto sobre educação domiciliar avança na Câmara dos Deputados

Publicado em 06 de Maio de 2021 às 11h09. Atualizado em 06 de Maio de 2021 às 11h29

PL 3179 de 2012 estava parado há mais de um ano na Câmara. Pauta de cunho ideológico é bandeira política de Bolsonaro

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3179/12, que possibilita que a Educação Básica - ensino Infantil, Fundamental e Médio - seja oferecida em casa sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. Conforme o PL, o poder público deverá fazer a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem, mas não especifica as condições. O projeto tramita em regime de urgência e aguarda a constituição de uma comissão temporária que dará um parecer sobre o projeto.

No Brasil, o ensino domiciliar (ou homeschooling, em inglês) não é permitido. O governo federal, no entanto, anunciou a intenção de legalizar a prática ainda neste ano. A pauta é um dos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro com sua base conservadora, sobretudo a ala ligada às igrejas evangélicas. O autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) é pastor evangélico há 45 anos e presidente da Igreja Batista Solidária.

Luiz Araújo, 3º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Políticas Educacional (GTPE) do Sindical Nacional, conta que o homeschooling é oriundo dos Estados Unidos (EUA), onde comunidades religiosas e negacionistas lutam para impedir que suas filhas e filhos aprendam sobre ciência. “No Brasil, este movimento ganhou força nos setores mais conservadores da sociedade que protestam contra atividades que buscam falar sobre a questão de gênero e assuntos como sexualidade nas escolas. O discurso seria o de que escola estaria ensinando perversões para as crianças dentre elas a ‘ideologia de gênero’”, contou.

Tramitação
O projeto sobre a educação domiciliar estava parado na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2019, mas voltou a se movimentar em março deste ano, após Bolsonaro entregar aos presidentes eleitos da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista com 35 pautas prioritárias do governo no Congresso para 2021.

Desde então, o debate tem avançado na Casa legislativa com a realização de audiências públicas, convocadas pela relatora Luisa Canziani (PTB-PR), para discutir a regulamentação do ensino domiciliar. Em uma das reuniões, já realizadas, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e a ministra Damares Alves, da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, defenderam o homeschooling e o direito de pais e mães de escolher como querem educar seus filhos e filhas. A previsão é que a relatora apresente o relatório na segunda quinzena de maio. Neste momento, o texto se encontra na consultoria legislativa da Câmara.

“A aprovação deste projeto irá privar milhares de crianças do acesso aos bens culturais, que têm direito de acessar, e impedir que elas escolham no que acreditar, de maneira crítica. Além de enfraquecer o próprio direito à educação, pois tira da responsabilidade do Estado em prover a o ensino”, avaliou o coordenador do GTPE do ANDES-SN.

No Brasil, são 15mil alunas e alunos adeptos ao modelo de ensino, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). Em 2018, o Supremo Tribunal Federal em votação de um recurso determinou que, com a atual legislação, os pais e mães não têm direito de tirar filhas e filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. No julgamento, a maioria entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo a garantir uma convivência com estudantes de origens, valores e crenças diferentes, por exemplo. Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica na cooperação entre Estado e família, sem exclusividade das e dos genitores. Entretanto, na decisão, parte dos ministros entendeu que o ensino domiciliar precisaria ser regulamentado por lei específica.

De acordo com Luiz Araújo, o Sindicato Nacional defende a educação enquanto direito de todos e todas, conforme escrito na Constituição Federal de 1988, portanto, é um dever do Estado.“Toda criança tem o direito a receber uma educação de qualidade, com profissionais qualificados, conforme reza a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], tendo acesso aos conhecimentos sistematizados, mas não só. É importante registrar que tanto a criança como a e o adolescente são sujeitos de direitos e não propriedade da família. Devem ter reconhecido o seu direito à socialização, à convivência comunitária e a ser parte de um mundo inclusivo, aprendendo a lidar com as diferenças. A sua participação e vivência na comunidade escolar são imprescindíveis para a efetiva inclusão social e formação como cidadãos e cidadãs”, afirma o diretor do Sindicato Nacional.

 

 

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